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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14931| Título: | Decisão n. 1839350 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LINKED STORE BRASIL CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA foi autuada por expor à venda, sem AFE, o produto V7-minoxidil 7% sem registro na ANVISA e por fazer propaganda com alegações terapêuticas não comprovadas, além de não responder a notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.711313/2019-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 435/2019-COPAS - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Multa Dobra Reincidência Proibiçãod e propaganda Médio porte Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1839350.pdf | 202.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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