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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14968| Título: | Decisão n. 1854202 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA foi autuada por diversas irregularidades, incluindo a não garantia da qualidade da água para consumo humano, armazenamento de alimentos em estado de deterioração e condições insatisfatórias de higiene nas instalações sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.161476/2019-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2019 - PP-MACAE-RJ (Expediente 0246808/19-5) Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Alimentos Água Armazenamento Higienização Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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