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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14986| Título: | Decisão n. 1858557 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por contratar a empresa Deliv Desentupidora Ltda. não habilitada em Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE para prestação de serviços de esgotamento e transporte de efluentes sanitários. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.223339/2018-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0314523189 - CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos Autorização de Funcionamento de Empresa Esgotamento Transporte Penalidade Multa Dobra Reincidência Médio porte Risco sanitário Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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