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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-24T05:22:42Z-
dc.date.available2025-03-24T05:22:42Z-
dc.date.issued2022-05-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14991-
dc.description.abstractA empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S/A foi autuada por operar embarcações sem a documentação obrigatória válida, como o Certificado de Livre Prática e o Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo, em desacordo com a Resolução-RDC nº 72/2009. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1858631 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4276765202-PA-SALVADOR-BApt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Práticapt_BR
dc.subject.keywordCertificado Nacional de Controle Sanitário de Bordopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25742.585990/2020-42pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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