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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15000| Título: | Decisão n. 1861193 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA foi autuada por contratar prestadores de serviços sem a devida autorização da Anvisa, além de apresentar irregularidades em relação à qualidade da água potável e à capacidade térmica de climatização. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.628176/2019-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2644958197 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Água Climatização Penalidade Multa Dobra Reincidência Grande porte Risco sanitário Risco baixo Risco médio Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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