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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15010| Título: | Decisão n. 1863238 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por dar causa à propaganda e a exposição à venda de produto correlato sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.545908/2020-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1895548207 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Multa Dobra Reincidência Grande porte Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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