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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15041| Título: | Decisão n. 1878898 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa Elevações Portuárias S.A. foi autuada por contratar uma empresa prestadora de serviços (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA) que não possuía a Autorização de Funcionamento (AFE), infringindo normas da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.741065/2020-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2260460/14/2020 - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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