Decisão n. 1883700 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1883700 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa MUWIZ INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA ME foi autuada por distribuir e comercializar produtos alimentícios com rotulagem não autorizada e por fabricação sem registro obrigatório. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.097621/2020-09
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0442876205 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Distribuição Comercialização Rotulagem Fabricação Produto sem registro Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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