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Título: Decisão n. 2175956 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa MK COMERCIAL EIRELI foi autuada por fazer publicidade enganosa do produto COLÁGENO LARAH BÁRBARA, apresentando alegações não autorizadas pela ANVISA que induzem o consumidor a erro sobre suas propriedades. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.478187/2020-56
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4069251205 - GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Risco alto

Primariedade

Microempresa

Alegações terapêuticas

Publicidade

Penalidade

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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