Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15067| Título: | Decisão n. 2177702 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa física MILTON MESSIAS foi autuada por comercializar e fazer propaganda do produto MORINGA REAL MORINGA OLEIFERA EM CÁPSULAS, em desacordo com a Resolução-RE nº 1.478, de 2019, que proíbe a comercialização e propaganda de alimentos com Moringa Oleifera. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.4599371/2020-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4035135201– GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alimentos Penalidade Multa Risco alto Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2177702.pdf | 109.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.