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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15076| Título: | Decisão n. 1892074 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa UNIÃO MISS NORTE BRAS DOS ADV DO SET DIA - MOV DE REFORMA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet produtos com alegações de tratamento do tabagismo, gerando confusão sobre a natureza do produto, e por descumprir determinações anteriores. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.746186/2019-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3588936195 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Advertência Proibição de propaganda Grande porte Primariedade Risco sanitário Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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