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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15078| Título: | Decisão n. 2182638 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA foi autuada por realizar publicidade irregular de produto alegando propriedades não autorizadas e veiculando informações enganosas sobre sua qualidade e efeitos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.510774/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4131839201 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Alegações enganosas Penalidade Multa Risco alto Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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