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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15082| Título: | Decisão n. 1893374 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa NUTRIBLUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda alimentos atribuindo propriedades terapêuticas não autorizadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, com a descaracterização de um produto e a aplicação da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.062578/2020-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0289739203 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Penalidade Multa Proibição de propaganda Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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