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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15088| Título: | Decisão n. 2184559 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ALEXANDRE MIAN foi autuada por fabricar e comercializar o cosmético ALCOOL GEL 70% M FRESH sem registro na Anvisa, não possuir Autorização de Funcionamento (AFE) e descumprir uma notificação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.468466/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4051965201 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Risco alto Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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