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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15092| Título: | Decisão n. 2186359 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ARBROS INDÚSTRIA PHARMA E ALIMENTÍCIA LTDA, anteriormente conhecida como NUTRIENDA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, foi autuada por comercializar e fabricar o medicamento fitoterápico Tribulus Terrestris sem registro na ANVISA e por não possuir a Autorização de Funcionamento – AFE para atuar em atividades relacionadas a medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.537428/2021-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2050654216 - COPAS - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Risco alto Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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