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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15094| Título: | Decisão n. 2186624 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por expor à venda e fazer propaganda de produtos com características de medicamento fitoterápico, sem registro na Anvisa e com alegações terapêuticas, além de não possuir Autorização de Funcionamento (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.305542/2021-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1357477219 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Alegações terapêuticas Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Risco alto Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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