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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15118| Título: | Decisão n. 2191798 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MIX GARDEN DISTRIBUIDORA EIRELI foi autuada por adquirir para revenda o produto MALATOL 500 CE, saneante inseticida, sem possuir autorização de funcionamento na ANVISA para distribuição de saneantes. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.997912/2020-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3250899/20-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Risco alto Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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