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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15128| Título: | Decisão n. 1901696 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ foi autuada por contratar a empresa VIVA SERVIÇOS LTDA, que não possuía Autorização de Funcionamento (AFE) para realizar serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em área portuária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.741873/2020-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2505796201 – PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Limpeza e desinfecção Infraestrutura portuária Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco sanitário Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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