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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15167| Título: | Decisão n. 1916530 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CONQUILHA RESTAURANTE EIRELI ME foi autuada por expor à venda e consumo alimentos fora do prazo de validade e por apresentar alimentos indevidamente acondicionados, sem informações sobre designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após abertura. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.952171/2020-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3122413200 - CVPAF-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Prazo de validade Acondicionamento Fracionamento Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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