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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15174| Título: | Decisão n. 2138512 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa AMAZON IND. COM. EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS LTDA - EPP foi autuada por irregularidades relacionadas à importação de produtos não regularizados perante a ANVISA, especificamente pela discrepância entre o rótulo dos produtos importados e os modelos registrados. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.190209/2020-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0808713200 - PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produto sem registro Rotulagem Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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