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Título: Decisão n. 2142645 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa LABORATÓRIO VISTOBIO LTDA. foi autuada por divulgar e expor à venda o produto cosmético VISTO.BIO ANTISSÉPTICO NATURAL com alegações não aprovadas, como "elimina COVID e bactérias". O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.196769/2021-06
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3420556210 – GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Expor à venda

Alegações enganosas

Penalidade

Multa

Microempresa

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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