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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15190| Título: | Decisão n. 1918418 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A senhora ELIZABETH DA SILVA BARROS foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto DIET SLIM, 40 cápsulas, sem possuir registro na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.277050/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1080134201 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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