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Título: Decisão n. 2151192 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa ALISON H B LOPES - ALIMENTOS foi autuada por fazer propaganda e expor à venda produtos que, embora alegados como da Medicina Tradicional Chinesa, eram caracterizados como medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.225479/2021-79
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1116255214 - GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Produto sem registro

Expor à venda

Penalidade

Multa

Microempresa

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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