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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15226| Título: | Decisão n. 2202669 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS foi autuada por publicidade irregular de produto sem a devida atenção e registro na ANVISA. A decisão de não retração do Auto de Infração Sanitária foi mantida, e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.273946/2019-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 416094191 Número do expediente recurso: 8452723/21-1, 8452732/21-0, Número do expediente recurso: 8452732/21-0 Número do expediente recurso: 8452733/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Publicidade Produto sem registro |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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