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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15239| Título: | Decisão n. 2215101 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA foi autuada por comercializar e fazer propaganda de produto à base de canabidiol sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido com adequação do porte da empresa, resultando em uma penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.702440/2019-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3360521/19-1 - GGFIS Número do expediente recurso: 4410270/22/2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Publicidade Comercialização Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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