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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15240| Título: | Decisão n. 2216125 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa M.R.M. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - ME foi autuada por atuar irregularmente com produto para saúde sem registro na Anvisa. A decisão de primeira instância foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.171217/2019-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0261872/19-9 Número do expediente recurso: 4287037/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Não retratação Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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