Decisão n. 2216935 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2216935 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA foi autuada por descumprir a legislação sanitária, apresentando alimentos fora do prazo de validade e fracionados sem identificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25752.208180/2016-77
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2073568/16-5 Número do expediente recurso: 4273015/22-6 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Prazo de validade Alimentos Não retratação Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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