Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15241| Título: | Decisão n. 2216935 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA foi autuada por descumprir a legislação sanitária, apresentando alimentos fora do prazo de validade e fracionados sem identificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.208180/2016-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2073568/16-5 Número do expediente recurso: 4273015/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Prazo de validade Alimentos Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2216935.pdf | 86.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.