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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15243| Título: | Decisão n. 2217815 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A individual CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS foi autuada por expor à venda produto sem registro na ANVISA. O Auto de Infração foi mantido, com a decisão de retratação parcial, e foi aplicada a penalidade de multa reduzida. |
| Número do Processo: | 25351.029093/2020-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0144609206 - GGFIS Número do expediente recurso: 4461288225 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Expor à venda Produto sem registro Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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