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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15254| Título: | Decisão n. 2227389 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FARMACIA E LABORATORIO HOMEOPATICO ALMEIDA PRADO LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado, mas a decisão de imposição da penalidade foi mantida e não foi acolhido o pedido de retratação. |
| Número do Processo: | 25351.171665/2018-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0242734186 - GGFIS Número do expediente recurso: 5244455/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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