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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15256| Título: | Decisão n. 2228680 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. foi autuada por apresentar infração relacionada a embarcações com certificados de controle sanitário vencidos. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à nulidade da autuação, conforme verificação da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25742.106028/2018-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2145472178 - PA-VITORIA-ES Número do expediente recurso: 2732283211 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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