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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15263| Título: | Decisão n. 2233757 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada pelo descumprimento de normas sanitárias, resultando em condenação ao pagamento de multa. A decisão de não retratação do recurso administrativo foi mantida, e o recurso interposto foi considerado intempestivo, portanto, foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.641762/2017-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2196413171 - CVPAF-RJ Número do expediente recurso: 466805821-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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