Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15268| Título: | Decisão n. 2244623 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por contratar empresa prestadora de serviço de esgotamento, coleta e tratamento de efluentes sanitários sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE junto à Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.295389/2016-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2198278163 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 3222020/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Resíduos Autorização de Funcionamento de Empresa Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2244623.pdf | 115.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.