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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-04-22T18:49:46Z-
dc.date.available2025-04-22T18:49:46Z-
dc.date.issued2023-02-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15271-
dc.description.abstractA empresa LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. foi autuada por não atender aos requisitos legais no exercício de suas atividades, conforme infringência identificada no art. 2º, inciso VII, da Resolução RDC nº 345, de 2002. A decisão administrativa de manutenção do Auto de Infração foi tomada, sendo o recurso interposto pela empresa considerado intempestivo e sem assinatura, resultando na manutenção da multa aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2246911 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2621085161 - PP-Rio de Janeiro-RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3283616/21-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3283821/21-6pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.577969/2016-32pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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