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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15272| Título: | Decisão n. 2248158 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa OCEANUS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA foi autuada por não apresentar o Certificado de Livre Prática enquanto a embarcação estava fora de operação. O Auto de Infração foi arquivado, considerando que a empresa não descumpriu a legislação sanitária e não lhe foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25757.499262/2016-46 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2495550167 - PP-Recife-PE Número do expediente recurso: 1218818/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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