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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15277| Título: | Decisão n. 2252618 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por infrações administrativas sanitárias relacionadas à aplicação de multa. A decisão administrativa foi de manutenção da autuação e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25765.710512/2017-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2293819172 Número do expediente recurso: 4344308217 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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