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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15285| Título: | Decisão n. 2261454 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa WILSON, SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA foi autuada por infração sanitária relacionada à responsabilidade por irregularidades em embarcação. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que a empresa não era a responsável legítima, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.244675/2018-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0345930186 - CVPAF-RJ Número do expediente recurso: 4422093/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Embarcação Arquivamento Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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