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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15287| Título: | Decisão n. 2261460 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CONQUILHA RESTAURANTE EIRELI ME foi autuada por manter produtos vencidos em refrigeradores durante inspeção sanitária. A decisão de não retratação foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.952171/2020-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3122413200 - CVPAF-SC Número do expediente recurso: 4821107/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Prazo de validade Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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