Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15288| Título: | Decisão n. 2261462 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MARLIN NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por cerceamento do direito de defesa devido à falta de identificação dos itens descumpridos no Auto de Infração Sanitária. O Auto de Infração foi anulado e o processo administrativo sanitário foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25752.469963/2019-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1983263/19-0 - PP-MACAÉ/RJ Número do expediente recurso: 4778265/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2261462.pdf | 88.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.