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Título: Decisão n. 2261602 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada pelo não cumprimento de requisitos administrativos, resultando em condenação ao pagamento de multa. A decisão de autuação foi mantida e o recurso interposto pela empresa foi não conhecido devido à ausência de resposta à solicitação do órgão.
Número do Processo: 25752.392754/2016-84
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2345698161 - PP RIO DE JANEIRO-RJ
Número do expediente recurso: 009852022-9
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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