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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15297| Título: | Decisão n. 2264002 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não apresentar o Certificado de Controle Sanitário de Bordo válido. A decisão administrativa de não retratação do Auto de Infração foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.315377/2016-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2226482165 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do expediente recurso: 4997440/21-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Embarcação Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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