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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15304| Título: | Decisão n. 2276172 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ACÁCIA DE AMERICANA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA foi autuada por divulgar propagandas irregulares da substância Rimonabanto, sujeita a controle especial. O Auto de Infração foi arquivado, considerando a improcedência da autuação, e não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.864143/2008-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 430373083 - GGPRO Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Publicidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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