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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15305| Título: | Decisão n. 2278198 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa LAGOS QUÍMICA LTDA. foi autuada por infrações sanitárias relacionadas à penalidade de multa inicialmente aplicada. O Auto de Infração foi mantido, porém houve uma retratação parcial para adequação do porte da autuada, resultando na revisão da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.678966/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3249871193 - GGFIS Número do expediente recurso: 4630431/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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