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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15309| Título: | Decisão n. 2278964 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MARIA DOLORES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. foi autuada por infringir normas sanitárias, resultando na aplicação de uma multa. O Auto de Infração foi mantido após análise, e a decisão foi encaminhada para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25752.573715/2019-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2325742193 - PP - RIO DE JANEIRO-RJ Número do expediente recurso: 4656503/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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