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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15312| Título: | Decisão n. 2301577 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA. foi autuada por irregularidades que resultaram em uma condenação ao pagamento de multa. O recurso apresentado pela autuada foi considerado intempestivo, o que impediu seu conhecimento. A decisão administrativa foi de manutenção, sem aplicação de nova penalidade, dado que a penalidade original já havia sido aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.165030/2017-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0489183170 - CVPAF - RJ Número do expediente recurso: 8423512/21-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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