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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15313| Título: | Decisão n. 2301763 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, levando à condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi analisado, mas a decisão inicial foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25741.232739/2020-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0951441204 - PP - SÃO FRANCISCO DO SUL - SC Número do expediente recurso: 4308746/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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