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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15315| Título: | Decisão n. 2305687 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TOP INTERNACIONAL LTDA. foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto pela empresa foi analisado, porém, a decisão inicial foi mantida, não havendo acolhimento aos argumentos apresentados. Assim, a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.364035/2020-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1340647207 - CVPAF-ES Número do expediente recurso: 4303782/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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