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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15347| Título: | Decisão n. 2360164 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, porém a decisão anterior foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.150201/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0231129/19-1 Número do expediente recurso: 3516038/21-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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