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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15350| Título: | Decisão n. 2364475 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) foi autuada por expor à venda e comercializar medicamentos sem a devida autorização de funcionamento da ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas a decisão de penalidade foi reavaliada para adequação da dosimetria da pena, portanto, foi aplicada uma multa. |
| Número do Processo: | 25351.209149/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0319938190 - GGFIS - DF Número do expediente recurso: 4479326/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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