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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15354| Título: | Decisão n. 2368077 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi autuada por não comunicar imediatamente uma suspeita de evento de saúde pública a bordo de sua embarcação, conforme exigido pela legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.410624/2018-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0583239180 - PP-MACAE-RJ Número do expediente recurso: 4756270216 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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